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Publicado em 13/11/2012 | Categoria: Informe/Agenda
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Em atendimento aos requerimentos da Lei n 12.334/2010, a APAC disponibiliza formulrio de cadastramento de barragens

Conforme estabelecido na Lei nº 12.334/2010, a fiscalização da segurança de barragens com o objetivo de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, cujo domínio seja do estado de Pernambuco, compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.

 

A lei supracitada também estabeleceu que o empreendedor, definido como o agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade, é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la.

 

Dentre as competências do órgão fiscalizador, a referida lei estabelece a manutenção de cadastro das barragens sob sua jurisdição; Nesse contexto, em atendimento aos requerimentos da lei, a APAC está disponibilizando o Formulário de Cadastramento de Barragem, que deve ser preenchido e enviado para APAC até o dia 10 de janeiro de 2013. Esse formulário deve ser entregue no endereço da APAC:


Av. Cruz Cabugá, nº 1.387, Santo Amaro.

3183-1043


FORMULÁRIO - DOWNLOAD