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Publicado em 28/10/2016 | Categoria: APAC em destaque
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A entrada do Requerimento de Outorga a partir de agora direto na Apac

Com o encerramento das atividades do "balcão único", quando a entrada dos Requerimentos de Outorga de Uso da Água e Licenciamento Ambiental no Estado era realizada unicamente através da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), a partir de outubro de 2016, os Requerimentos de Outorga de Uso da Água passam a ser realizados diretamente através do Protocolo da Apac.


O protocolo da Apac fica no térreo da sede do órgão. O endereço é:


Agência Pernambucana de Águas e Clima

Avenida Cruz Cabugá, 1111

Santo Amaro, Recife - PE

CEP: 50.040-000

 

 

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e de 13h às 16h30min.




 

 

O REQUERIMENTO DE OUTORGA DO USO DA ÁGUA

 

Para solicitação da Outorga, o requerente deve protocolar, no endereço e horários informados acima:

1.    o requerimento relativo ao tipo de uso em questão (ver informações abaixo);

2.    os anexos e documentos complementares, conforme cada caso (ver informações abaixo);

3.    cópia da Licença Ambiental emitida pela entidade competente.

 

 

OS 3 TIPOS DE REQUERIMENTO


Atualmente, existem três tipos de requerimento disponíveis, nos quais o requerente deve especificar em qual destes se enquadra, conforme as descrições abaixo:


·         Requerimento de PVE (Parecer de Viabilidade de Explotação) para Perfuração de Poço: quando se tratar de uso de água subterrânea e relativo à perfuração de poço;

·         Requerimento de Outorga de Água Subterrânea: quando se tratar de uso de água subterrânea em poços já existentes. Nesta categoria, incluem-se as renovações de outorga e regularizações de captações em poços existentes;

·         Requerimento de Outorga de Água Superficial: quando se tratar de utilização de águas superficiais, incluindo-se a construção de obras hídricas (barragem, pontes, drenagem em curso d’água natural e outros empreendimentos que alterem o leito dos rios), captações em rios, captações em reservatórios e lançamento de efluentes.

 


Estes documentos estão disponíveis para download no site http://www.apac.pe.gov.br/outorga/

 

O ANEXO E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES


O anexo relativo a cada caso e documentação complementar necessária estão especificados no próprio requerimento.


Esses procedimentos são essenciais para análise dos pleitos e concessão das respectivas outorgas, sendo um importante instrumento do Poder Público para regulação do uso da água de dominialidade estadual.