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Publicado em 08/05/2017 | Categoria: APAC em destaque
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Apac promove Consultas Pblicas em todo o estado

 

Pernambuco é o Estado mais seco do Brasil. A disponibilidade média de água per capita equivalente a 3,5% da média nacional. Tal situação é agravada pela ocorrência de secas periódicas. Atualmente o estado convive com a pior seca dos últimos 100 anos, que já se estende, no caso do sertão, por sete anos.


Visando ampliar a disponibilidade hídrica no estado e promover o acesso democrático a água, para os múltiplos usos sociais e econômicos, o Governo de Pernambuco tem investido em infraestrutura e nas boas praticas de gestão dos recursos hídricos. O fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos é um a ação prioritária do governo para garantir o desenvolvimento do estado e a convivência com as adversidades climáticas.


A Política Estadual de Recursos Hídricos-PERH, a nossa Lei das Águas, instituída em 1997, estabeleceu o marco legal que fundamenta e direciona as ações relacionadas à gestão dos recursos no estado. A Lei das Águas estabelece que a gestão dos recursos hídricos seja feita de forma descentralizada e compartilhada entre usuários, sociedade civil organizada e os diferentes níveis do poder público. Para operacionalizar este modelo de gestão, foi criado o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco-SIGRH/PE, que tem por finalidade formular, atualizar, aplicar e coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.

O SIGRH/PE tem a seguinte composição:

I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH: órgão colegiado superior do SIGRH/PE, com atribuições deliberativas e consultivas;

II - Comitês de Bacia Hidrográfica – COBHs: colegiados consultivos e de deliberação no âmbito das bacias hidrográficas;

III - Conselhos Gestores de Açudes-CONSUs;

III - Órgão Gestor dos recursos hídricos do Estado: órgão definidor das políticas de estado relacionadas aos recursos hídricos, coordenador do SIGRH/PE e responsável diretamente e/ou através de suas entidades vinculadas pela implantação e execução da Lei das Águas

IV - Órgão Executor do SIGRH/PE: órgão responsável pela regulação do uso das águas e execução da Política de Recursos Hídricos, através da implantação e consolidação dos seus instrumentos.


O exercício das atribuições e responsabilidades da sociedade civil organizada e dos usuários na pratica da gestão da bacia e dos recursos hídricos se dá através do CRH, dos COBHs e CONSUs. A representação de instituições do Poder Público no CRH é paritária em relação à totalidade dos representantes dos demais segmentos. Nos COBHs e CONSUs a representação de instituições do Poder Público corresponde no mínimo a 20% e no máximo a 40% da totalidade dos representantes, cabendo aos demais segmentos a maioria (60% a 80%) dos representantes. Esta proporcionalidade entre os integrantes desses organismos proporciona um ambiente institucional de negociação e consenso, promovendo a democracia e o exercício da cidadania no uso das águas.


Para promover um gerenciamento efetivo dos recursos hídricos, a Lei das Águas estabeleceu os seguintes instrumentos de gestão:

I - os planos diretores de recursos hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes;

III - a outorga do direito de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - o sistema de informações de recursos hídricos;

VI - a fiscalização do uso de recursos hídricos; e

VII – o monitoramento dos recursos hídricos.


Além dos Instrumentos de Gestão, a Lei das Águas criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, destinado exclusivamente a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações dos componentes do SIGRH/PE. O FEHIDRO é administrado pelo Órgão Gestor dos Recursos Hídricos e fiscalizado pelo CRH, que aprova sua aplicação e prestação de contas.


Em 2010, para fortalecer e dar mais efetividade às ações do SIGRH/PE, o Governo de Pernambuco criou a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e responsável pela implantação e consolidação dos Instrumentos de Gestão da Lei das Águas.


Com o suporte financeiro do FEHIDRO, a Apac e a Secretaria Executiva de Recursos Hídricos (Órgão Gestor) têm atuado em diferentes frentes para ampliar e fortalecer a governança dos recursos hídricos no estado, tais como:

ü  fomento a criação de novos COBHs e CONSUs, que totalizam atualmente 26 colegiados, que rebem apoio da Apac para sua instalação funcionamento;

ü  disponibilização de Sistemas de Dessalinização para atendimento a comunidades no agreste e sertão. Atualmente existem 273 sistemas instalados em 59 municípios, atendendo a 30 mil famílias;

ü  elaboração de estudos e projetos para aumentar o conhecimento da disponibilidades e demandas de água no estado bem como o desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão para o gerenciamento eficiente dos recursos hídricos;

ü  elaboração e acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do estado. Atualmente estão em fase de elaboração os Planos das Bacias do rio Pajeú, Rio Una e Grupo de Bacias Litorâneas 4 E 5

ü  modernização e expansão das redes de monitoramento meteorológico, hidrológico e da qualidade da água. Além do radar meteorológico, instalado recentemente no município de Chã Grande, a Apac opera e mantém no estado as redes de monitoramento meteorológico, de monitoramento de rios, de barragens, de águas subterrâneas (poços) e de monitoramento da qualidade de água, que atualmente somam mais mil e duzentos equipamentos automáticos;

ü  Criação e operação da Sala de Situação para monitoramento e alerta precoce de eventos extremos (chuvas intensas, enchentes e secas) e elaboração do Monitor de Secas do Nordeste, em articulação os demais estados do Nordeste e a Agência Nacional de Águas;

ü  Realização de ações de revitalização das bacias hidrográficas, através do plantio de mata ciliar, proteção e conservação de nascentes, implantação de parques ambientais, entre outros.


A cobrança pelo uso da água é o instrumento que a Política de Recursos hídricos disponibiliza para a sociedade, através de seus representantes no CRH, COBHs e CONSUs, estabelecer o real valor econômico da água, incentivar o seu uso racional e gerar recursos financeiros para fortalecer a gestão dos recursos hídricos na bacia.


Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o modelo de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seus valores e isenções. Após aprovado pelo Conselho, o Governador do Estado de Pernambuco encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de Lei instituindo a Cobrança pelo Uso da Água no Estado de Pernambuco.


Nesse contexto, o Governo de Pernambuco, através da Apac, inicia a partir de 09 de maio de 2017, Consultas Públicas para Construção do Modelo de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.


As consultas públicas acontecerão no mês de abril, nos municípios de Salgueiro (dia 09), Recife (dias 12 e 17), Palmares (dia 18) e Caruaru (dia 19) e têm como objetivo receber a contribuição dos usuários de água, da sociedade civil organizada, do poder público e demais interessados.


A sua participação é muito importante e faz a diferença. Colabore com o fortalecimento do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco.