Topo do Governo de Pernambuco
Link para Barra do Governo do Estado de Pernambuco PortalPE - página história de Pernambuco PortalPE - página Perfil do Gorvenador PortalPE - página Secretarias do Estado PortalPE - página Programas do Governo PortalPE - página ÚltimasNotícias PortalPE - página Serviços Online PortalPE - página Rádio SEI

Notícias

Notícias

Publicado em 11/09/2017 | Categoria: APAC em destaque
Voltar

Apac promove nova rodada de Consultas Públicas sobre Estudo de Mecanismos de Cobrança pelo Uso da Água

No mês de setembro, a Apac irá realizar uma nova rodada de "Consultas Públicas sobre Estudo de Mecanismos de Cobrança pelo Uso da Água".


Os encontros ocorrerão em diversos municípios do estado e têm o objetivo receber a contribuição dos usuários de água, da sociedade civil organizada, do poder público e demais interessados sobre o modelo de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos em Pernambuco.


Já foram realizadas consultas públicas nos municípios de Salgueiro (09/04/2017), Recife (12/04/2017 e 17/04/2017), Palmares (18/04/2017) e Caruaru (29/08/2017).


A cobrança pelo uso da água é o instrumento que a Política de Recursos Hídricos disponibiliza para a sociedade estabelecer o real valor econômico da água, incentivar o seu uso racional e gerar recursos financeiros para fortalecer a gestão dos recursos hídricos.




 




Pernambuco é o Estado mais seco do Brasil. A disponibilidade média de água per capita equivalente a 3,5% da média nacional. Tal situação é agravada pela ocorrência de secas periódicas. Atualmente o estado convive com a pior seca dos últimos 100 anos, que já se estende, no caso do sertão, por sete anos.


Visando ampliar a disponibilidade hídrica no estado e promover o acesso democrático a água, para os múltiplos usos sociais e econômicos, o Governo de Pernambuco tem investido em infraestrutura e nas boas praticas de gestão dos recursos hídricos. O fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos é um a ação prioritária do governo para garantir o desenvolvimento do estado e a convivência com as adversidades climáticas.


A Política Estadual de Recursos Hídricos-PERH, a nossa Lei das Águas, instituída em 1997, estabeleceu o marco legal que fundamenta e direciona as ações relacionadas à gestão dos recursos no estado. A Lei das Águas estabelece que a gestão dos recursos hídricos seja feita de forma descentralizada e compartilhada entre usuários, sociedade civil organizada e os diferentes níveis do poder público. Para operacionalizar este modelo de gestão, foi criado o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco-SIGRH/PE, que tem por finalidade formular, atualizar, aplicar e coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.

O SIGRH/PE tem a seguinte composição:

I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH: órgão colegiado superior do SIGRH/PE, com atribuições deliberativas e consultivas;

II - Comitês de Bacia Hidrográfica – COBHs: colegiados consultivos e de deliberação no âmbito das bacias hidrográficas;

III - Conselhos Gestores de Açudes-CONSUs;

III - Órgão Gestor dos recursos hídricos do Estado: órgão definidor das políticas de estado relacionadas aos recursos hídricos, coordenador do SIGRH/PE e responsável diretamente e/ou através de suas entidades vinculadas pela implantação e execução da Lei das Águas

IV - Órgão Executor do SIGRH/PE: órgão responsável pela regulação do uso das águas e execução da Política de Recursos Hídricos, através da implantação e consolidação dos seus instrumentos.


O exercício das atribuições e responsabilidades da sociedade civil organizada e dos usuários na pratica da gestão da bacia e dos recursos hídricos se dá através do CRH, dos COBHs e CONSUs. A representação de instituições do Poder Público no CRH é paritária em relação à totalidade dos representantes dos demais segmentos. Nos COBHs e CONSUs a representação de instituições do Poder Público corresponde no mínimo a 20% e no máximo a 40% da totalidade dos representantes, cabendo aos demais segmentos a maioria (60% a 80%) dos representantes. Esta proporcionalidade entre os integrantes desses organismos proporciona um ambiente institucional de negociação e consenso, promovendo a democracia e o exercício da cidadania no uso das águas.


Para promover um gerenciamento efetivo dos recursos hídricos, a Lei das Águas estabeleceu os seguintes instrumentos de gestão:

I - os planos diretores de recursos hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes;

III - a outorga do direito de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - o sistema de informações de recursos hídricos;

VI - a fiscalização do uso de recursos hídricos; e

VII – o monitoramento dos recursos hídricos.


Além dos Instrumentos de Gestão, a Lei das Águas criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, destinado exclusivamente a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações dos componentes do SIGRH/PE. O FEHIDRO é administrado pelo Órgão Gestor dos Recursos Hídricos e fiscalizado pelo CRH, que aprova sua aplicação e prestação de contas.


Em 2010, para fortalecer e dar mais efetividade às ações do SIGRH/PE, o Governo de Pernambuco criou a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e responsável pela implantação e consolidação dos Instrumentos de Gestão da Lei das Águas.


Com o suporte financeiro do FEHIDRO, a Apac e a Secretaria Executiva de Recursos Hídricos (Órgão Gestor) têm atuado em diferentes frentes para ampliar e fortalecer a governança dos recursos hídricos no estado, tais como:

ü  fomento a criação de novos COBHs e CONSUs, que totalizam atualmente 26 colegiados, que rebem apoio da Apac para sua instalação funcionamento;

ü  disponibilização de Sistemas de Dessalinização para atendimento a comunidades no agreste e sertão. Atualmente existem 273 sistemas instalados em 59 municípios, atendendo a 30 mil famílias;

ü  elaboração de estudos e projetos para aumentar o conhecimento da disponibilidades e demandas de água no estado bem como o desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão para o gerenciamento eficiente dos recursos hídricos;

ü  elaboração e acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do estado. Atualmente estão em fase de elaboração os Planos das Bacias do rio Pajeú, Rio Una e Grupo de Bacias Litorâneas 4 E 5

ü  modernização e expansão das redes de monitoramento meteorológico, hidrológico e da qualidade da água. Além do radar meteorológico, instalado recentemente no município de Chã Grande, a Apac opera e mantém no estado as redes de monitoramento meteorológico, de monitoramento de rios, de barragens, de águas subterrâneas (poços) e de monitoramento da qualidade de água, que atualmente somam mais mil e duzentos equipamentos automáticos;

ü  Criação e operação da Sala de Situação para monitoramento e alerta precoce de eventos extremos (chuvas intensas, enchentes e secas) e elaboração do Monitor de Secas do Nordeste, em articulação os demais estados do Nordeste e a Agência Nacional de Águas;

ü  Realização de ações de revitalização das bacias hidrográficas, através do plantio de mata ciliar, proteção e conservação de nascentes, implantação de parques ambientais, entre outros.


A cobrança pelo uso da água é o instrumento que a Política de Recursos hídricos disponibiliza para a sociedade, através de seus representantes no CRH, COBHs e CONSUs, estabelecer o real valor econômico da água, incentivar o seu uso racional e gerar recursos financeiros para fortalecer a gestão dos recursos hídricos na bacia.


Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o modelo de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seus valores e isenções. Após aprovado pelo Conselho, o Governador do Estado de Pernambuco encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de Lei instituindo a Cobrança pelo Uso da Água no Estado de Pernambuco.