Apac

Gorverno de Pernambuco


O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos?
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
Em Pernambuco o ato administrativo da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos e é publicado no Diário Oficial do Estado através de extratos de Termo de Outorga.
A outorga é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005.

Por que a outorga é necessária?
Para assegurar ao usuário o efetivo exercício do direito de acesso à água, bem como realizar o controle quantitativo e qualitativo dos usos deste recurso. Compete ao Estado, por meio da outorga, gerenciar a água, minimizando os conflitos entre os diversos usos da água (abastecimento público, geração de energia, irrigação etc.) e evitando os impactos ambientais negativos os corpos hídricos.

Quem deve pedir a outorga?
- Derivação ou captação de água em manancial de águas superficiais (rios, riachos, açudes, ...) para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
- A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final e/ou insumo do processo produtivo;
- Uso de recursos hídricos para fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- A implantação de empreendimentos que demandem a utilização de recursos hídricos;
- Execução de obras ou serviços que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos mesmos;
- Lançamento, em corpos d’água, de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,transporte ou disposição final (não implementado até o momento).
- Outros usos que alterem o regime, a quantidade e/ou qualidade da água do corpo d'água;

A quem deve ser solicitada a outorga?

Agência Nacional de Águas - ANA
A Agência Nacional de Águas - ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso da água em corpos hídricos de domínio da União. De acordo com a Constituição Federal de 1988 as águas de domínio da União (lagos, rios e quaisquer correntes d’água) são aquelas que se encontram em terras do seu domínio, que banham mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou unidades da Federação, ou se estendam a território estrangeiro, ou dele provenham. Por exemplo: Rio São Francisco, Rio Mundaú, Rio Ipanema, Rio Jacuípe.
Também são considerados como corpos hídricos de domínio da União, as águas em reservatórios construídos pelo Governo Federal, como por exemplo: reservatórios da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF).

APAC - Agência Pernambucana de Águas e Clima
Em Pernambuco, a Agência Pernambucana de Águas e Clima é responsável pelas emissões de outorgas em águas de domínio do Estado.Em se tratando de corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal a solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades outorgantes estaduais. As águas de domínio dos Estados e do Distrito Federal são aquelas que não estão entre os bens da União, incluindo as águas subterrâneas.
Uso isento de outorga
Conforme estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco, cabe aos Comitês de Bacia Hidrográfica propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos critérios e valores para usos isentos de outorga. Enquanto os comitês não apresentarem propostas para definição desses valores, a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos adota como isentos de outorga os valores discriminados na tabela a seguir.

 
Tabela 1 - Valores limites para usos isentos de outorga pelo uso d’água

Os usos isentos de outorga estão sujeitos ao cadastramento junto à CPRH e APAC e à fiscalização dos órgãos públicos.

Como solicitar outorga em Pernambuco?
Desde outubro de 2016, os Requerimentos de Outorga de Uso da Água passaram a ser realizados diretamente através do Protocolo da Apac.

O protocolo da Apac fica no térreo da sede do órgão. O endereço é:
Agência Pernambucana de Águas e Clima
Avenida Cruz Cabugá, 1111
Santo Amaro, Recife - PE
CEP: 50.040-000

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e de 13h às 16h30min.

O REQUERIMENTO DE OUTORGA DO USO DA ÁGUA
Para solicitação da Outorga, o requerente deve protocolar, no endereço e horários informados acima:
1. o requerimento relativo ao tipo de uso em questão (ver informações abaixo);
2. os anexos e documentos complementares, conforme cada caso (ver informações abaixo);
3. cópia da Licença Ambiental emitida pela entidade competente.

OS 3 TIPOS DE REQUERIMENTO
Atualmente, existem três tipos de requerimento disponíveis, nos quais o requerente deve especificar em qual destes se enquadra, conforme as descrições abaixo:

· Requerimento de PVE (Parecer de Viabilidade de Explotação) para Perfuração de Poço: quando se tratar de uso de água subterrânea e relativo à perfuração de poço;
· Requerimento de Outorga de Água Subterrânea: quando se tratar de uso de água subterrânea em poços já existentes. Nesta categoria, incluem-se as renovações de outorga e regularizações de captações em poços existentes;
· Requerimento de Outorga de Água Superficial: quando se tratar de utilização de águas superficiais, incluindo-se a construção de obras hídricas (barragem, pontes, drenagem em curso d’água natural e outros empreendimentos que alterem o leito dos rios), captações em rios, captações em reservatórios e lançamento de efluentes.

Estes documentos estão disponíveis para download na coluna à direita.

O ANEXO E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
O anexo relativo a cada caso e documentação complementar necessária estão especificados no próprio requerimento.
Esses procedimentos são essenciais para análise dos pleitos e concessão das respectivas outorgas, sendo um importante instrumento do Poder Público para regulação do uso da água de dominialidade estadual.