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Institucional

Denúncias

Quem pode denunciar e como fazer denúncia relativa ao uso de Recursos Hídricos

Qualquer pessoa, órgão ou entidade pode realizar denúncias, e NÃO É NECESSÁRIO SE IDENTIFICAR. As denúncias relativas ao uso de recursos hídricos no estado de Pernambuco devem ser enviadas à Ouvidoria da Apac através dos seguintes meios de contato:


 (81) 3183-1019

 ouvidoria@apac.pe.gov.br


Quais são as principais infrações fiscalizadas pela Apac? 

O Artigo 21 do Decreto Estadual º 38.752, de 22 de outubro de 2010, prevê as seguintes infrações:

“Art. 21. Constituem infrações às normas sobre a proteção, conservação e melhoria dos recursos hídricos, especificadas no Anexo Único:

 

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento, junto aos órgãos competentes;

II - iniciar a implantação, implantar ou operar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas no ato de outorga;

IV - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

V - lançar resíduos sólidos e efluentes líquidos proibidos nos corpos d’água superficiais e subterrâneos;

VI - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos complementares, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e

VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.”

 

Como exemplo, seguem algumas infrações sujeitas à aplicação de penalidades:

  • Poço artesiano ou amazonas (“cacimbão”) sem outorga ou cadastro;
  • Retirada de água de rios ou barragens sem outorga ou cadastro;
  • Retirada de areia dos leitos ou margens dos rios sem outorga ou cadastro;
  • Construção de barragens em leitos de rios sem outorga ou cadastro;
  • Descumprimento do termo de outorga (retirar volume maior do que autorizado, usar a água para uma finalidade diferente da informada, etc);
  • Impedir ou dificultar a entrada dos agentes de fiscalização da Apac, ou ainda prestar informações falsas.