Topo do Governo de Pernambuco
Link para Barra do Governo do Estado de Pernambuco PortalPE - página história de Pernambuco PortalPE - página Perfil do Gorvenador PortalPE - página Secretarias do Estado PortalPE - página Programas do Governo PortalPE - página ÚltimasNotícias PortalPE - página Serviços Online PortalPE - página Rádio SEI

Institucional

Resoluções e Legislações

Principais Leis e Decretos referentes a Recursos Hídricos em Pernambuco e no Brasil:

 


Decretos

 Decreto 20.423 de 26 de março de 1998 
Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 dá outras providências.


 

 Decreto 34.860 de 23 de abril de 2010 
Aprova o Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, e dá outras providências.


 

 Decreto 38.253 de 04 de junho de 2012 
Institui o Manual Técnico de Defesa Civil para Resposta a Desastres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.


 

 Decreto 38.752 de 22 de outubro de 2012 
Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

 

Leis

 Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

 Lei Nº 11.427 de 17 de janeiro de 1997 
Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado dePernambuco e dá outras providências.

 

 

 Lei 12.984 de 30 de dezembro de 2005 
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

 Lei Nº13.205, de 19 de janeiro de 2007 
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.

 


 Lei Ordinária Nº 14.028 de 26 de março de 2010 - Criação da APAC 
Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, e dá outras providências.

 

 

Resoluções

 Resolução Nº 001/2011 – DC, de 22 de agosto de 2011 
Define atividades da Sala de Situação, no âmbito da Diretoria de Regulação e Monitoramento, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.

 

 

 Resolução Nº 001/2012 – DC, de 04 de junho de 2012 
Institui procedimentos para captação de água em mananciais sob o domínio do Estado de Pernambuco, em situação de emergência.

 

 

 Resolução Nº 002/2012 – DC, de 23 de novembro de 2012  
Estabelece critérios técnicos para concessão das outorgas de captação de água em surgências.

 

 

 Resolução Nº 001/2013 – DC, de 18 de janeiro de 2013  
Estabelece procedimentos para regularização dos empreendimentos licenciados sem outorga para extração mineral em leitos e/ou margens de rios estaduais.

 

 

 Resolução Nº 002/2016 – DC, de 22 de dezembro de 2016  

Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9° da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 e define penalidade. 


 RESOLUÇÃO Nº 001/2017- DC,30 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta o parcelamento dos débitos resultantes das penalidades aplicadas pela APAC e dá outras providências.

 

 

 

Resolucao CRH 01-2010 Manutenção Preventiva de Poços


Resolucao CRH 01-2011 Testes de Bombeamento


Resolucao CRH 10-2009 Análises Físico-Química e Bacteriológica


Resolução CRH 04-2003 Zoneamento Explotável RMR

 

Instruções Normativas

 Instrução Normativa APAC Nº 01/2016
Prorroga a jornada de trabalho estabelecida na Instrução Normativa Nº 03/2015


 Instrução Normativa APAC Nº 02/2015

Institui o Sistema de Controle de Frequência com Registro Biométrico.


 Instrução Normativa APAC Nº 03/2015

 

Altera o Sistema de Controle de Frequência com Registro Biométrico.


 Instrução Normativa Apac Nº 001, de 08 de março de 2017

 

Portarias


Portaria Conjunta Apac e CPRH nº 001/2017