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Institucional

Resoluções e Legislações

Principais Leis e Decretos referentes a Recursos Hídricos em Pernambuco e no Brasil:

 


Decretos

 Decreto 20.423 de 26 de março de 1998 
Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 dá outras providências.


 

 Decreto 34.860 de 23 de abril de 2010 
Aprova o Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, e dá outras providências.


 

 Decreto 38.253 de 04 de junho de 2012 
Institui o Manual Técnico de Defesa Civil para Resposta a Desastres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.


 

 Decreto 38.752 de 22 de outubro de 2012 
Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

 

Leis

 Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

 Lei Nº 11.427 de 17 de janeiro de 1997 
Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

 

 Lei 12.984 de 30 de dezembro de 2005 
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

 Lei Nº13.205, de 19 de janeiro de 2007 
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.

 


 Lei Ordinária Nº 14.028 de 26 de março de 2010 - Criação da APAC 
Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, e dá outras providências.

 

 

Resoluções

 Resolução Nº 001/2011 – DC, de 22 de agosto de 2011 
Define atividades da Sala de Situação, no âmbito da Diretoria de Regulação e Monitoramento, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.

 

 

 Resolução Nº 001/2012 – DC, de 04 de junho de 2012 
Institui procedimentos para captação de água em mananciais sob o domínio do Estado de Pernambuco, em situação de emergência.

 

 

 Resolução Nº 002/2012 – DC, de 23 de novembro de 2012  
Estabelece critérios técnicos para concessão das outorgas de captação de água em surgências.

 

 

 Resolução Nº 001/2013 – DC, de 18 de janeiro de 2013  
Estabelece procedimentos para regularização dos empreendimentos licenciados sem outorga para extração mineral em leitos e/ou margens de rios estaduais.

 

 

 Resolução Nº 002/2016 – DC, de 22 de dezembro de 2016  

Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9° da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 e define penalidade. 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 02 /2017– DC, 1º DE DEZEMBRO  DE 2017.

Revoga a Resolução 01/2017, que trata da regulamentação do parcelamento dos débitos resultantes das penalidades aplicadas pela APAC, que passa a ter nova redação, e dá outras providências.

 


Para a solicitação do Parcelamento:

1.1  Baixar documentação no site da APAC (www.apac.pe.gov.br);

1.2  Preencher solicitação de parcelamento e confissão de dívida (disponível no Anexo II);

1.3  Anexar documentos e comprovante de pagamento da 1ª parcela:

 

     1.3.1 Devedor deverá informar no DAE, o número do auto de infração, e-mail e telefone.

1.4 Anexar cópia do auto de infração.


RESOLUÇÃO Nº 03/2017 - DC, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Resolucao CRH 01-2010 Manutenção Preventiva de Poços


Resolucao CRH 01-2011 Testes de Bombeamento


Resolucao CRH 10-2009 Análises Físico-Química e Bacteriológica


Resolução CRH 04-2003 Zoneamento Explotável RMR


Resolucao APAC 02-2012 Testes em Surgências


Resolução CRH 01 e 02-2017 Extração de Areia em rios intermitentes e outras (DOE-PE 16-08-2017)

 

Resolução CRH 02-2018 Manutenção de Poços (DOE-PE 05-09-2018)

 

Instruções Normativas

 Instrução Normativa APAC Nº 01/2016
Prorroga a jornada de trabalho estabelecida na Instrução Normativa Nº 03/2015


 Instrução Normativa APAC Nº 02/2015

Institui o Sistema de Controle de Frequência com Registro Biométrico.


 Instrução Normativa APAC Nº 03/2015

 

Altera o Sistema de Controle de Frequência com Registro Biométrico.


 Instrução Normativa Apac Nº 001, de 08 de março de 2017

 

 Instrução Normativa Apac Nº 001, de 07 de agosto de 2018

Formaliza e implanta o Núcleo de Recursos Humanos.


Portarias


Portaria Conjunta Apac e CPRH nº 001/2017