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Institucional

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH é o órgão colegiado superior, deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco/SGRH. Entre as funções e atribuições legais do CRH destacam-se a discussão e aprovação Política Estadual de Recursos Hídricos e a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FEHIDRO (art.43 da Lei 12.984/05). 

 

O CRH é gerido por uma Presidência, cujo presidente será o titular da Secretaria, encarregada da gestão dos Recursos Hídricos no Estado de Pernambuco (atualmente é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC); e uma Secretaria Executiva, cujo titular será o Secretário Executivo de Recursos Hídricos dessa Secretaria (Segundo a Resolução CRH nº 015/2015 - DOE/PE de 10/12/2015).

 

Composto por representantes do Poder Público, em nível Federal, Estadual e Municipal; representante da Assembleia Legislativa Estadual; representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos; representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica. 

 

Instituído pela Lei Estadual n° 11.426, de 17 de Janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Em 26 de março de 1998, no Palácio do Campo das Princesas, na gestão do Governador do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar, foi instalado o conselho e os membros empossados. 

 

Amparo Legal vigente encontra-se na Lei Estadual nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências, com atualizações da Lei 14.028 de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a criação da APAC e dá outras providências.

 

 O Regimento atual do Colegiado foi aprovado na XI Reunião Extraordinária em 29.11.2010.

 

O CRH, atualmente possui três Câmaras Técnicas instituídas:

1)     Câmara Técnica de Águas Subterrâneas (CTAS), reestruturada pela Resolução CRH nº 009/2015 - DOE/PE de 29/09/2015, cuja composição foi alterada através da Resolução CRH nº 001/2016 - DOE/PE nº 23/02/2016;

2)     Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTALI), reestruturada pela Resolução CRH nº 014/2015 - DOE de 23/10/2015;

3)     Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), reestruturada pela Resolução CRH nº 016/2015 - DOE de 10/12/2015;