Agência Pernambucana
de águas e clima

O que é Fiscalização de Recursos Hídricos?

A Fiscalização de Recursos Hídricos é uma ação na qual a APAC usa o seu poder polícia para garantir o cumprimento da legislação em vigor, verificando os usos irregulares que não possui outorga para captações em águas, seja ela em poços, em rios/barragens ou qualquer interferência (quantitativa/qualitativa) que venha alterar um curso normal de um manancial.

A fiscalização é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos com a finalidade de regular e fiscalizar o uso e aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, visando promover a sua racionalidade, sua conservação e sua proteção, garantindo de forma sustentável o acesso democrático à água para todos os cidadãos. A fiscalização dos usos dos recursos hídricos está regulamentada no Decreto Estadual n° 38.752, de 22 de outubro de 2012.

Quem pode solicitar a fiscalização?

A ação fiscalizatória é provocada mediante uma denúncia, que pode ser realizada por qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha conhecimento sobre alguma irregularidade.

Como registrar a denúncia?

A fiscalização poderá ser solicitada através do canal de DENÚNCIA.

O denunciante terá a opção de registrar a denúncia do uso irregular dos recursos hídricos de forma anônima, neste caso o mesmo deverá anotar o número de protocolo que será gerado para acompanhar o andamento
do processo. Caso o denunciante opte por se identificar, o mesmo receberá no e-mail o número de protocolo que será gerado para acompanhar o andamento do processo.

É imprescindível que no ato do registro da denúncia seja preenchida a ocorrência com as informações: endereço, ponto de referência, coordenadas (não é obrigatório), fotos e descrição da ocorrência.

Após o registro da denúncia, o processo irá passar por uma análise da APAC, através da Gerência de Fiscalização de Recursos Hídricos – GFRH, para a verificação e validação dos dados. Após esse processo, se a denúncia for válida e de competência dessa gerência será efetuada a ação fiscalizadora.

São competência de Fiscalização da APAC

Poço artesiano		Captação de água Rio ou Barragem		Construção de ponte sobre rio		Lançamento de efluente “esgoto” (industrial ou residencial)
	Construção de  barragem / açudes		Dragagem em canais / açudes / barragens		Extração mineral de leito de rio

NÃO é competência de Fiscalização da APAC:

Desmatamento		Poluição do ar		Cano estourado
	Maus tratos em animais		Poluição sonora

PARA REGISTRAR A DENÚNCIA CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO