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LGPD

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LGPD

TERMO DE USO
O acesso, a navegação, as consultas e os serviços disponibilizados neste site estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.

 

1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Através do (a) presente site, são disponibilizados os serviços de consulta de processos e/ou informações sobre concessão de aposentadorias, pensões por morte e emissões de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, com o objetivo de atender os aposentados e pensionistas do servidores do Estado de Pernambuco.

 

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS
Ao utilizar o(s) serviço(s) da APAC, o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas de Privacidade aplicáveis a ele(s) e expressa concordância com seus termos.

 

3. DO CADASTRO
Para que o Usuário acesse áreas de conteúdo e/ou serviços restritos, será necessário que realize cadastro no site, com a criação de um perfil com login e senha e o fornecimento de informações pessoais e funcionais, no caso dos agentes público.

O Usuário está ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária, responsabilizando-se por sua fidedignidade.

 

4. DAS RESPONSABILIDADES
4.1. DOS USUÁRIOS:

4.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Pernambuco.

4.1.2 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

4.1.3 O Usuário do (a) site/aplicativo é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

4.1.4 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site e/ou aplicativo.

4.2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

4.2.1. A APAC deve cumprir todas as legislações incidentes sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no site/aplicativo.

4.2.2. A APAC manterá registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

4.2.3. A APAC deve abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidades diversas daquelas informadas em sua política de privacidade.

4.2.4. É dever da APAC adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.

4.2.5. É vedado o compartilhamento dos dados pessoais coletados no site/aplicativo com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.

4.2.6. A APAC responsabiliza-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

4.3. A APAC não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. Equipamentos dos usuários infectado ou invadido por terceiros
b. Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do site/aplicativo;
c. Proteção dos equipamentos dos usuários;
d. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
e. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
f. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
4.4. A APAC não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados no site/aplicativo, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais.

4.5. Os conteúdos do site/aplicativo, que incluem dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do Governo do Estado de Pernambuco, possuem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 1998, e correlatas.

 

5. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO
Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site/aplicativo e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia.

Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público.

 

6. DO FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site/aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca do Recife/PE.

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A privacidade, a proteção de Dados Pessoais e o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável são valores essenciais para nós.

Esta Política de Privacidade (ou apenas "Política") explica como a APAC, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, coleta, usa, compartilha ou de outra forma trata informações e Dados Pessoais de pessoas físicas, inclusive de clientes e de terceiros, para o desempenho de nossas atividades, incluindo pelo nosso Site. Aqui você também encontra informações sobre os seus direitos em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), e demais legislações aplicáveis.

Política de Privacidade

1. Atualização da Política de Privacidade
2. Quais informações utilizamos e como coletamos?
3. Para que usamos os seus dados?
4. As informações podem ser compartilhadas?
5. Sobre os Cookies
6. Transferência internacional de dados
7. Por quanto tempo mantemos seus dados?
8. Segurança dos dados
9. Seus direitos
10. Encarregado de Proteção de Dados
11. Glossário


1. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sempre que a APAC entender necessário, a Política de Privacidade poderá sofrer alterações que serão publicadas em nosso Site. Essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso Site ou serem comunicadas de qualquer outra forma a você.

 

2. QUAIS INFORMAÇÕES UTILIZAMOS E COMO COLETAMOS?
Nós tratamos Dados Pessoais de quem tem ou teve algum relacionamento conosco, foi ou é representante, procurador, empregado, sócio de algum cliente, empresa ou entidade com a qual nos relacionamos, ou realizou alguma transação conosco ou com nossos clientes, de pessoas com as quais pretendemos nos relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais que tratamos variam de acordo as finalidades de uso, inclusive as indicadas nessa Política, e com as atividades que realizamos. Esses Dados Pessoais podem incluir dados cadastrais, financeiros e transacionais, tais como:

Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa politicamente exposta, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável.

Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento.

Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores.

Informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo.

Informações sobre hábitos de navegação: páginas e funcionalidades acessadas em nosso Site, quantidade de cliques, páginas e aplicativos que originaram o acesso ao nosso Site.

Dados de mídias e plataformas sociais: interações que você possa ter com nossas redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.

Os dados podem ser fornecidos diretamente por você ou serem coletados em decorrência da prestação de serviços pela APAC a você (ou a você relacionados). Também podemos obter Dados Pessoais e outras informações de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.

Dados recebidos de terceiros são aqueles fornecidos por terceiros sobre você, mesmo que você não seja usuário dos serviços da APAC. Alguns exemplos de casos em que isso ocorre são:

- consulta a sites ou sistemas governamentais;
- quando você é beneficiário ou Usuário de algum produto ou serviço contratado por um terceiro que possui relação com a APAC;
- o órgão em que você trabalha nos fornece informações sobre você para utilização dos nossos serviços, complementando nossa base cadastral;
- buscamos informações sobre você ou confirmamos informações que você nos fornecer, para as nossas atividades.

 

3. PARA QUE USAMOS OS SEUS DADOS?
A APAC realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como por exemplo, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias; execução de contratos; concessão e manutenção de benefícios; para atender os interesses legítimos da APAC, dos nossos segurados e de terceiros; nas situações em que o consentimento do Titular dos Dados Pessoais for coletado e para o exercício regular de direitos.

Poderemos tratar Dados Pessoais e outras informações para diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da APAC, conforme exemplos descritos abaixo:

- Realizar as nossas atividades e prestar os nossos serviços no nosso relacionamento com você:
- realizar e manter o seu cadastro atualizado, verificar sua identidade e eventuais outras informações;
- cumprimento e fiscalização relacionados ao benefício;
- atender os nossos segurados, inclusive tratando dúvidas, reclamações, solicitações e suporte pelos nossos canais de atendimento, possibilitando o seu contato conosco sempre que necessário, e o contrário também;
- envio de comunicações gerais, inclusive as necessárias ao cumprimento dos benefícios; avaliações e exercício regular de direitos necessários para a manutenção dos benefícios.
- entender os nossos segurados e oferecer serviços mais adequados às suas necessidades e perfil:
- avaliar o perfil e realizar a comunicação de serviços, iniciativas e informações relevantes relacionadas à APAC e ao serviço que desempenha, inclusive por meio de e-mail ou outras comunicações. Você pode gerenciar os nossos canais pelos quais prefere receber as nossas comunicações ou optar por não mais recebê-las em nossos canais;
- avaliar os comportamentos de navegação e o perfil dos Usuários e clientes, inclusive para entender se o Usuário chegou até o Site por meio de acesso direto, links ou cookies próprios ou de terceiros, por exemplo;
- realizar campanhas informativas; realizar pesquisas com o público para melhoria dos nossos produtos, serviços, atendimento e iniciativas.

Segurança e risco:

- identificar, prevenir e gerenciar eventuais riscos de segurança, física ou cibernética, sua, da APAC ou de terceiros; prevenir fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra), bem como sua geolocalização, em quaisquer produtos, serviços e Site da APAC, para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também podem ser Controladores de Dados Pessoais, inclusive pelo desenvolvimento e/ou uso de ferramentas antifraude;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:
- cumprir obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, como por exemplo: atividades de auditoria interna e compliance, prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e outros ilícitos e outras atividades de gerenciamento de riscos, reportes à Receita Federal, medidas de prevenção à fraude, prestação de informações aos órgãos competentes, entre outras atividades;
- cumprir ordens e decisões judiciais, administrativas e arbitrais.
Proteger os seus direitos, da APAC e de terceiros:

- para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais.

Manter, criar e melhorar as nossas atividades:
- analisar, criar e aperfeiçoar os nossos produtos, serviços, atividades, sejam internas ou externas, iniciativas, projetos, recursos e funcionalidades de nosso Site, inclusive para melhorar o seu acesso e utilização e fornecer a melhor experiência para você;
medir e entender a interação dos Usuários conosco, inclusive em redes sociais e em nossos canais, assim como a utilização dos nossos produtos, serviços, atividades, iniciativas e Site e a satisfação dos Usuários. Assim podemos criar, manter e melhorar os nossos serviços e nossos canais de atendimento;

Outras situações de Tratamento baseadas em finalidades legítimas, como por exemplo o apoio e promoção de atividades de APAC ou para a prestação de serviços que beneficiem os nossos clientes.

Promover eventos e outras atividades e iniciativas.

 

4. AS INFORMAÇÕES PODEM SER COMPARTILHADAS?
A APAC somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente, para as finalidades previstas na execução de nossos serviços, na legislação (como a Lei de Acesso à Informação) e nesta Política de Privacidade, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando à confidencialidade das suas informações e seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade. Exemplos de situações de compartilhamento são:

- órgãos reguladores, outras entidades públicas, inclusive para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;
- para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais; para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos;
- para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também são Controladores de Dados Pessoais;
- situações em que o compartilhamento seja relevante ou necessário para criação, oferta, manutenção, funcionamento e melhoria dos nosso Site, bem como das atividades, das iniciativas e dos serviços da APAC;
- compartilhamento de informações anonimizadas, agrupadas, de cookies ou de outras informações ou formas que não possibilitem a identificação pessoal dos Titulares de Dados;
- situações em que o seu consentimento pode ser necessário e, caso seja, solicitaremos o seu consentimento oportunamente.

5. SOBRE OS COOKIES
Os cookies permitem a coleta de dados relacionados à navegação dependendo do tipo de dispositivo usado, das autorizações concedidas por você através das configurações de seu dispositivo e das funcionalidades utilizadas em cada aplicação. Podemos utilizar cookies próprios ou de terceiros em nosso Site.

O que são cookies?

São pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no navegador do dispositivo. Estes arquivos armazenam e reconhecem dados que garantem o correto funcionamento do Site e nos ajudam a identificar suas preferências e melhorar suas experiências.

Tipos de cookies e suas finalidades

Os cookies podem coletar dados para diferentes finalidades relacionadas às funcionalidades de nosso Site. Confira a seguir os tipos que utilizamos:

- funcionamento: para garantir o correto acesso e funcionamento de nosso site e suas funcionalidades;
- segurança: para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, na prevenção à fraude e na proteção das informações dos Usuários, suas, da APAC e de terceiros;
- pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho, a utilização do Site e suas funcionalidades pelos usuários.
Posso desativar os cookies e as outras formas de coleta de informações?

Você pode desativar ou excluir os cookies, bem como as tecnologias de coleta, nas configurações do seu navegador e nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo, com exceção dos cookies de funcionamento que, se desativados, não permitirão o uso do Site.

Apenas lembramos que se determinados cookies forem desabilitados, o Site ou alguns de seus recursos ou funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

 

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e Tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da APAC, para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais ou para a investigação de crimes e outros ilícitos. A transferência internacional de dados se dará mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.

 

7. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS?
O prazo pelo qual a APAC mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos seus dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias, para continuar a fornecer e aprimorar nossos serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

 

8. SEGURANÇA DOS DADOS
A segurança e proteção de dados pessoais e das informações da APAC é uma prioridade para nós. A APAC estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção dos seus dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do risco de segurança, inclusive cibernética, e a construção de um alicerce robusto de segurança.

Consideramos que a informação deve ser protegida independentemente de onde ela esteja, seja em um prestador de serviço, ou em parceiro, em todo o seu ciclo de vida, desde o momento que ela é coletada, passando pelo processamento, transmissão, armazenamento, análise e seu descarte.

Cuidamos dos dados, seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, para fornecer aos nossos usuários um ambiente seguro e confiável. Usamos ferramentas e tecnologias para manter a integridade e confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.

Adicionalmente, restringimos o acesso aos dados na medida necessária, com rígidas obrigações de confidencialidade e sigilo e mediante a adoção de critérios de segurança.

 

9. SEUS DIREITOS
A LGPD garante direitos aos Titulares dos Dados. Como Titular dos seus Dados Pessoais, você pode nos fazer os seguintes requerimentos:

- acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados; atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação de consentimento, que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
- solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
- oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição;
- solicitar o cancelamento do envio de informações direcionadas da APAC pelos nossos canais.
Para exercer seus direitos sobre os seus Dados Pessoais, você pode acionar os nossos canais de atendimento.

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, fiscalizatórias e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da APAC e de seus Usuários, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

 

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o título "Política de Privacidade".

 

11. GLOSSÁRIO
Os termos abaixo são usados nos nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
- Site: site da APAC que pode ser acessado por Usuários.
- Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Usuários: todas as pessoas que visitarem e acessarem os Sites e Aplicativos. Também podemos nos referir ao Usuário e ao Titular de Dados Pessoais como "você".