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Apac designa servidora para exercer a função de encarregada da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Apac designa servidora para exercer a função de encarregada da LGPD

Com objetivo de Conscientização das áreas envolvidas com o tratamento de dados pessoais, após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em quais hipóteses a administração pública pode efetuar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências legais ou execução de políticas públicas. A Apac criou um grupo de trabalho, que tem como encarregada a ouvidora Patrícia Veras, designada através de portaria nº 05/2021 publicada no Diário Oficial do dia 22 de junho de 2021, que irá direcionar as informações relacionadas a proteção de dados dos usuários, atendimento das demandas e para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos órgãos estaduais de Pernambuco deverá ocorrer em sua totalidade até o mês de agosto de 2021.Todas as informações atualizadas sobre a LGPD podem ser acessadas através de boletins informativos, material de apoio, legislação, dentre outros documentos, diretamente no site da SCGE, através do link LGPD Pernambuco – SCGE

Precisamos estar alinhados e em sintonia na condução do processo de controle de informações, resguardando o Governo do Estado e a sociedade da utilização abusiva e indiscriminada dos seus dados.

O QUE É A LGPD?

Em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, definindo deveres e sanções aos responsáveis por dados pessoais, e obrigando o poder público a estabelecer uma política de segurança da privacidade em conformidade com a Lei.

Buscando adequar a administração estadual de Pernambuco ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.