A Fiscalização de Recursos Hídricos é uma ação na qual a APAC usa o seu poder polícia para garantir o cumprimento da legislação em vigor, verificando os usos irregulares que não possui outorga para captações em águas, seja ela em poços, em rios/barragens ou qualquer interferência (quantitativa/qualitativa) que venha alterar um curso normal de um manancial.
A fiscalização é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos com a finalidade de regular e fiscalizar o uso e aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, visando promover a sua racionalidade, sua conservação e sua proteção, garantindo de forma sustentável o acesso democrático à água para todos os cidadãos. A fiscalização dos usos dos recursos hídricos está regulamentada no Decreto Estadual n° 38.752, de 22 de outubro de 2012.
