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Agência Pernambucana
de águas e clima

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)é o órgão colegiado superior, deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco/SIGRH. Entre as funções e atribuições legais do CRH destacam-se a discussão e aprovação: da Política Estadual de Recursos Hídricos; da Prestação de Contas e do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - conforme disposto no art.43 da Lei Estadual nº 12.984/2005, bem como do Quadro de Índices e Metas do PROGESTÃO e do PROCOMITÊS – programas utilizados pela Agência Pernambucana de Águas e Climas(APAC).

 

O CRH é gerido por uma Presidência, representado pelo(a) Titular da Secretaria Estadual, responsável da gestão dos recursos hídricos no estado de Pernambuco (que atualmente é a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos-SEINFRA); e por uma Secretaria Executiva, cujo titular será o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Recursos Hídricos desta mesma Secretaria.

Composto por representantes do Poder Público, em nível Federal, Estadual e Municipal; representante da Assembleia Legislativa Estadual; representantes de entidades da sociedade civil, relacionadas com recursos hídricos; representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e representante dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Instituído pela Lei Estadual n° 11.426, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Em 26 de marçode 1998, no Palácio do Campo das Princesas, na gestão do Governador do Estado,Dr. Miguel Arraes de Alencarfoi instalado o conselho e os seus membros empossados.

Amparo Legal vigente encontra-se na Lei Estadual nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências, com atualizações da Lei 14.028 de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a criação da APAC e dá outras providências.

Regimento atual do colegiado foi aprovado na XI Reunião Extraordinária em 29.11.2010 e sua primeira alteração se deu em 01/12/2015, através da Resolução CRH nº 15/2015 – que alterou seus Artigos nos 3º,4º, 5º e 29, publicada no DOE-PE de 10/10/2015 e da Resolução CRH nº 03/2017 – que alterou seu Art.34.

O CRH possui 03 (três) Câmaras Técnicas em atividades:

1)    Câmara Técnica de Águas Subterrâneas (CTAS), reestruturada pela Resolução CRH nº 009/2015 -DOE/PE de 29/09/2015, cuja composição foi alterada através da Resolução CRH nº 001/2016 - DOE/PE de23/02/2016;

2)    Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTALI), reestruturada pela Resolução CRH nº 014/2015 - DOE de 23/10/2015;

3)    Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), reestruturada pela Resolução CRH nº 016/2015 - DOE de 10/12/2015, cuja composição foi alterada através da Resolução CRH nº 002/2016 - DOE/PE de 20/10/2016.

Para 2019 foram programadas 03 (três) Reuniões Ordinárias:

XLIV Reunião Ordinária em 14/03/19 (Já ocorreu); XLV Reunião Ordinária em 15/08/19 e XLVI Reunião Ordinária em 12/12/19.