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LGPD

O QUE É A LGPD?

 

O QUE É A LGPD?

LGPD

Em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, definindo deveres e sanções aos responsáveis por dados pessoais, e obrigando o poder público a estabelecer uma política de segurança da privacidade em conformidade com a Lei.

E O QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA PRIVACIDADE DE DOS DADOS 

Buscando adequar a administração estadual de Pernambuco ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.

 

Encarregada: Patrícia Veras

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Telefone: 81 3183-1019



 

 

Política de Proteção de Dados Pessoais Local - PPDPL da APAC

LGPD PERNAMBUCO

2021
Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 02/2021
Boletim Informativo da SCGE nº 01/2021
Boletim Informativo da SCGE nº 017/2021
Boletins
Legislação
Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP)
Portaria SCGE nº 001-2021 – Monitoramento da PEPDP

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