13) O que é um Comitê de Bacia Hidrográfica?

É um órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Possui atribuições de caráter consultivo e deliberativo e têm como área de atuação: a totalidade de uma bacia hidrográfica, a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia e/ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Além dos comitês de bacia, funcionam no estado de Pernambuco os Conselhos Gestores de Açude, constituídos para atuar na área de influência de um reservatório ou microbacia.

14) Quem faz parte dos Comitês de Bacia e dos Conselhos Gestores?

Órgãos e entidades públicas com interesse na gestão dos recursos hídricos, usuários de água e representantes da sociedade civil com ações na área de recursos hídricos.

Essa diversidade facilita a participação de todos os setores da sociedade com interesse sobre os recursos hídricos, com representação e poder de decisão em sua gestão.

15) O que fazem os Comitês de Bacia e os Conselhos Gestores?

As atribuições relacionadas aos Comitês de Bacia e aos Conselhos Gestores se diferem principalmente pelos limites de sua área de influência e/ou atuação.

As principais atribuições dos Comitês de Bacia são, entre outras: participar da elaboração e acompanhar a execução do respectivo Plano Diretor de Recursos Hídricos; aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos; aprovar o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; dirimir conflitos de 1º instância; propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH critérios e quantitativos para isenção de outorgas; propor ao CRH valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na bacia.

Em relação aos Conselhos Gestores, suas atribuições são: aprovar o próprio estatuto; propor critérios de uso, conservação e proteção das águas do reservatório e programas de educação ambiental e sanitária; acompanhar a elaboração e execução do plano diretor da bacia e dos programas para a sua área de atuação; mediar os conflitos pelo uso das águas; motivar a sociedade local para a conservação dos recursos naturais; participar do Comitê de Bacia Hidrográfica.