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Agência Pernambucana
de águas e clima

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Legislação

Leis

 

Início

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) foi criada através da Lei Estadual nº14.028 de 26 de março de 2010 com o objetivo de fortalecer o planejamento e a regulação dos usos múltiplos dos Recursos Hídricos do Estado e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH). 

Aqui você encontra as principais leis referentes a  gestão e uso dos Recursos Hídricos em Pernambuco e no Brasil.



 

 

Leis

1997
2005
2007
2010
2022
2022 - LEI Nº 17.803, DE 26 DE MAIO DE 2022
2022 - LEI Nº 17.830, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
2022 - LEI Nº 17.928, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
2022 - LEI Nº 17.928, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Lei 12.984 de 30 de dezembro de 2005
Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Lei Nº 11.427 de 17 de janeiro de 1997
Lei Nº13.205, de 19 de janeiro de 2007
Lei Ordinária Nº 14.028 de 26 de março de 2010 - Criação da APAC
Resolução N° 03 / 2022

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