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Outorga

Sistema de apontamento de leituras

Em conformidade com a Lei Estadual n° 12.984/05, especificamente no Artigo 33, o titular da outorga de direito de uso de recursos hídricos deve efetuar e disponibilizar os registros das vazões captadas. Com o objetivo de facilitar essa atividad...

  • 21/11/2024
  • 14h49
Outorga

Solicitação de Outorga Coletiva

Para realizar a solicitação de Outorga Coletiva, você deverá se cadastrar através do formulário disponibilizado no link abaixo:   Clique Aqui

  • 30/06/2021
  • 06h37
Outorga

Relatório Mensal

PLANILHAS DE RELAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEOS COM OUTORGAS VIGENTES Observações: 1) Essas listas podem conter dados desatualizados e/ou inconsistentes devido à reestruturação do banco de dados de outorga da APAC...

  • 11/09/2019
  • 18h44

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