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Instruções Normativas

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) foi criada através da Lei Estadual nº14.028 de 26 de março de 2010 com o objetivo de fortalecer o planejamento e a regulação dos usos múltiplos dos Recursos Hídricos do Estado e o Sistema Int...

  • 11/09/2019
  • 19h32
Legislação

Leis

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Decretos

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