Instruções Normativas
LegislaçãoA Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) foi criada através da Lei Estadual nº14.028 de 26 de março de 2010 com o objetivo de fortalecer o planejamento e a regulação dos usos múltiplos dos Recursos Hídricos do Estado e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH).
Aqui você encontra as principais Instruções Normativas referentes a gestão e uso dos Recursos Hídricos em Pernambuco e no Brasil.