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Agência Pernambucana
de águas e clima

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Legislação

Decretos

 

Decretos

Legislação

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) foi criada através da Lei Estadual nº14.028 de 26 de março de 2010 com o objetivo de fortalecer o planejamento e a regulação dos usos múltiplos dos Recursos Hídricos do Estado e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH). 

Aqui você encontra os principais decretos referentes a  gestão e uso dos Recursos Hídricos em Pernambuco e no Brasil.



 

 

Decretos

2011
37.387, de 10 de Novembro de 2011
2012
38.752 de 22 de outubro de 2012
2010
34.860 de 23 de abril de 2010 (REVOGADO)
1998
20.423 de 26 de março de 1998