APAC - Agência Pernambucana de Águas e Clima

PISF

POA/PGA

POA/PGA

O Plano Operativo Anual (POA) é um documento elaborado pelas Operadoras Estaduais contento as previsões das vazões máxima e mínima a serem utilizadas no ano correspondente, por categoria de usuário, finalidade de uso e ponto de entrega, adotando como vazão de referência a vazão média mensal.

Seguindo o cronograma estabelecido na Resolução n° 168 de 2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as Operadoras Estaduais devem enviar seus Planos Operativos para a Operadora Federal, que irá consolidar todas as demandas no Plano de Gestão Anual (PGA).

O Plano de Gestão Anual do PISF (PGA) é instrumento previsto pelo Decreto Federal n° 5995 de 2006 de ajuste contratual envolvendo a Operadora Federal, as Operadoras Estaduais, os Estados beneficiados e o Ministério do Desenvolvimento Regional que deve dispor sobre:

I - a repartição das vazões disponibilizadas entre os Estados e o rateio dos custos respectivos;

II - os instrumentos de gestão a serem utilizados;

III - as condições e padrões operacionais para o período;

IV - os preços a serem praticados;

V - os mecanismos de pagamento dos preços relativos à água disponibilizada pelo PISF e as garantias de ressarcimento à Operadora Federal pelos Estados receptores em caso de inadimplência;

VI - a sistemática de alocação da vazão não contratada pelos Estados;

VII - as metas a serem cumpridas e os respectivos incentivos e penalidades; e

VIII - os programas que induzam ao uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada, bem como as fontes de recursos e responsabilidades pela implementação.

PRAZOS FEDERAIS

De acordo com a Resolução n° 168/2023 da (ANA), o PGA deve ser elaborado de acordo com o seguinte calendário para o exercício subsequente:

I – até 15 de julho - publicação das diretrizes para elaboração do PGA do ano subsequente.;

II – até 30 de julho, deverá ser realizada reunião entre Estados e ANA para discussão das regras de operação e alocação de água nos sistemas beneficiados pelo PISF e da proposta inicial de repartição de volumes disponibilizados

III até 15 de agosto, as Operadoras Estaduais encaminharão à Operadora Federal seu Plano Operativo Anual, observando as regras de operação e alocação negociada definidas para os reservatórios;

IV – até 15 de outubro, a Operadora Federal deverá encaminhar a proposta de PGA à ANA e ao Conselho Gestor do PISF;

V – até 15 de novembro, a ANA deverá manifestar-se sobre a aprovação do PGA;

Obs: Os prazos a que se refere este artigo podem ser prorrogados, desde que devidamente justificados, mediante anuência da ANA.

O PGA terá vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro e poderá ser revisto a qualquer tempo, por proposição fundamentada do Conselho Gestor, da Operadora Federal ou de qualquer das Operadoras Estaduais e aprovação da ANA.

PUBLICAÇÕES

PLANOS DE GESTÃO ANUAIS

Plano de Gestão Anual - PISF- 2024

Resolução ANA nº 173 de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual – PGA 2024.

Ofício 843/2023/PR-GB – Encaminha proposta do Plano de Gestão Anual - PGA para o exercício 2024

Portaria MIDR nº 2609 de 2023 - Estabelece as diretrizes básicas para elaboração do Plano de Gestão Anual (PGA) do exercício 2024.

Plano de Gestão Anual - PISF- 2023

Resolução ANA nº 145 de 2023 Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual – PGA 2023.

Ofício 902/2022/PR-GB – Encaminha proposta do Plano de Gestão Anual - PGA para o exercício 2023

Portaria MIDR nº 3.009 de 2022 - Estabelece as diretrizes básicas para elaboração do Plano de Gestão Anual (PGA) do exercício 2023.

Plano de Gestão Anual - PISF- 2022

Resolução ANA nº 116-2022 - Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA -2022