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Agência Pernambucana
de águas e clima  

PISF

POA/PGA

 

POA/PGA

PISF

O Plano Operativo Anual (POA) é um documento elaborado pelas Operadoras Estaduais contendo as previsões das vazões máxima, média e mínima a serem utilizadas no correspondente ano, bem como nos dois anos subsequentes, por categoria de usuário, finalidade de uso e ponto de entrega, adotando como referência a vazão média mensal.

De acordo com o cronograma estabelecido na Resolução n° 2333 de 2017 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as Operadoras Estaduais devem enviar seus Planos Operativos para a Operadora Federal, que irá consolidar todas as demandas no Plano de Gestão Anual (PGA).

O Plano de Gestão Anual do PISF (PGA) é instrumento previsto pelo Decreto Federal n° 5995 de 2006 de ajuste contratual envolvendo a Operadora Federal, as Operadoras Estaduais, os Estados beneficiados e o Ministério do Desenvolvimento Regional que deve dispor sobre:

I - a repartição das vazões disponibilizadas entre os Estados e o rateio dos custos respectivos;

II - os instrumentos de gestão a serem utilizados;

III - as condições e padrões operacionais para o período;

IV - os preços a serem praticados;

V - os mecanismos de pagamento dos preços relativos à água disponibilizada pelo PISF e as garantias de ressarcimento à Operadora Federal pelos Estados receptores em caso de inadimplência;

VI - a sistemática de alocação da vazão não contratada pelos Estados;

VII - as metas a serem cumpridas e os respectivos incentivos e penalidades; e

VIII - os programas que induzam ao uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada, bem como as fontes de recursos e responsabilidades pela implementação.

 

PRAZOS FEDERAIS

 

De acordo com a Resolução n° 2333/2017 da (ANA), o PGA deve ser elaborado de acordo com o seguinte calendário para o exercício subsequente:

I – até 15 de julho, deverá ser realizada reunião entre Estados e ANA para discussão das regras de operação e alocação de água nos sistemas beneficiados pelo PISF e da proposta inicial de repartição de vazões disponibilizadas;

II – até 15 de agosto, as Operadoras Estaduais encaminharão à Operadora Federal seu Plano Operativo Anual, observando as regras de operação e alocação negociada definidas para os reservatórios;

III – até 15 de outubro, a Operadora Federal deverá encaminhar a proposta de PGA à ANA e ao Conselho Gestor do PISF;

IV – até 15 de novembro, a ANA deverá manifestar-se sobre a aprovação do PGA;

V – até 15 de dezembro, o PGA deverá ser assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Integração Nacional (atual MDR).

O PGA pode ainda ser revisto de acordo com os seguintes prazos:

I – até 30 de junho, as Operadoras Estaduais encaminharão à Operadora Federal a revisão de seu Plano Operativo Anual;

II – até 15 de julho, a Operadora Federal, deverá encaminhar a proposta de revisão do PGA à ANA e ao Conselho Gestor do PISF;

III – até 31 de julho, a ANA deverá manifestar-se sobre a aprovação do PGA;

IV – até 15 de agosto, o PGA deverá ser assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Integração Nacional (atual MDR).

 

PUBLICAÇÕES

 

PLANOS DE GESTÃO ANUAIS

 

Plano de Gestão Anual - PISF- 2021

Resolução ANA nº 59-2020 - Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA -2021

Ofício nº 742-2020-PR-GB - Encaminha Proposta do Plano de Gestão Anual - PGA para o Exercício de 2021

 

Plano de Gestão Anual - PISF- 2020

Resolução ANA nº 125-2019 - Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA -2020

Ofício nº 706/2019/PR/GB - Encaminha Proposta do Plano de Gestão Anual - PGA para o Exercício de 2020

 

Plano de Gestão Anual - PISF- 2019

Resolução nº 100/2018- Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA/2019

Parecer Técnico nº 7/2018/COSER/SRE - Plano de Gestão Anual - PGA do PISF, referênte ao Ano de 2019